BORGIA CARREL SEDJRO ALODJI - 08354.000085/2024-11
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, e atendendo ao que requer, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a BORGIA CARREL SEDJRO ALODJI em razão de ultrapassar o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
02/02/2024 11h10
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