LUIS FERNANDO MARQUEZ SALMERON - 08354.000061/2024-54
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a LUIS FERNANDO MARQUEZ SALMERON em razão de ultrapassar em 243 dias o prazo de estada legal no país, fixando, conforme requerido, seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
29/01/2024 09h50
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