RICARDO ANTONIO QUINTANA GUTIERREZ - 08354.002450/2023-33
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a RICARDO ANTONIO QUINTANA GUTIERREZ, em razão de em razão de ultrapassar em 60 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
18/01/2024 11h23
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB