GRENNYS DEL CAMEN PENA GUTIERREZ - 08354.002449/2023-17
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a GRENNYS DEL CAMEN PENA GUTIERREZ em razão de ultrapassar em 468 dias o prazo de estada legal no país, fixando inicialmente seu valor no mínimo legal de R$ 100,00, se lhe majorando para R$ 200,00 (duzentos reais) com base no art. 306, I do Regulamento, em razão do montante do excesso e do teor parcialmente falacioso de suas alegações.
Atualizado em
10/01/2024 09h47
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