GERSON CONSTANTINO CARDOSO ARAO - 08354.002340/2023-71
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.015,00 (um mil e quinze reais) a GERSON CONSTANTINO CARDOSO ARAO, em razão de em razão de ultrapassar em 203 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
28/12/2023 10h38
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB