BARBRA PAOLA GARCIA BASTARDO - 08354.002392/2023-48
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, e atendendo ao solicitado, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa) a BARBRA PAOLA GARCIA BASTARDO em razão de ultrapassar em 113 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
28/12/2023 09h39
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