JAROL NELSON ZERPA PLAZA - 08354.002108/2023-33
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 4,995,00 (quatro mil e novecentos e noventa e cinco reais) a JAROL NELSON ZERPA PLAZA, em razão de em razão de ultrapassar em 999 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
22/11/2023 12h59
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