ARLENIS DEL VALLE BRITO FIGUEROA - 08354.002082/2023-23
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) a ARLENIS DEL VALLE BRITO FIGUEROA, em razão de em razão de ultrapassar em 48 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
21/11/2023 13h14
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