BERNADETH DEL MUNDO PASCUA - 08354.002042/2023-81
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a BERNADETH DEL MUNDO PASCUA em razão de ultrapassar em 597 dias o prazo de estada legal no país, fixando inicialmente seu valor no mínimo legal de R$ 100,00, mas se lhe majorando para R$ 300,00 (trezentos reais) com base no art. 306, I, do Regulamento, ante o montante do excesso de prazo.
Atualizado em
10/11/2023 11h15
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