LLUC RULLAN SABATER - 08354.001145/2022-43
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a LLLUC RULLAN SABATER, em razão de em razão de ultrapassar em 8 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
09/11/2023 12h20
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