NAUDYS JOSEFINA CAGUAS - 08354.001727/2023-19
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a NAUDYS JOSEFINA CAGUAS em razão de ultrapassar em 320 dias o prazo de estada legal no país, isentando-a, contudo, do pagamento do valor da penalidade.
Atualizado em
09/10/2023 15h56
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