PAUL EMANUELLE JIMENEZ TOVAR - 08354.001743/2023-01
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, e indeferindo ambos os pedidos formulados, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a PAUL EMANUELLE JIMENEZ TOVAR em razão de ultrapassar em 546 dias o prazo de estada legal no país, fixando inicialmente seu valor no mínimo legal de R$ 100,00, mas se lhe majorando, com base no art. 306, I do Regulamento, para R$ 300,00, em vista do montante do excesso de prazo e da discrepância entre alegações havidas na peça de defesa e a realidade dos fatos.
Atualizado em
09/10/2023 14h09
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