NORMERYS ALEJANDRA ROMERO VILLARROEL - 08354.001694/2023-07
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a NORMERYS ALEJANDRA ROMERO VILLARROEL, RNM V32506854, em razão de em razão de ultrapassar em 546 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
02/10/2023 09h16
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB