DANIELA ELIZABETH MARTIN ALVAREZ - 08354.001720/2023-99
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a DANIELA ELIZABETH MARTIN ALVAREZ em razão de ultrapassar em 546 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
02/10/2023 08h32
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