OBDUL RAFAEL LARA MOTA - 08354.001711/2023-06
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a OBDUL RAFAEL LARA MOTA, em razão de em razão de ultrapassar em 15 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
29/09/2023 11h20
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