GREY ANYELO GONZALEZ CONTRERAS - 08354.001721/2023-33
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, e atendendo o pedido do item 2, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a GREY ANYELO GONZALEZ CONTRERAS em razão de ultrapassar em 546 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
21/09/2023 10h26
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