DARWIN JAVIER HERNANDEZ HURTADO - 08354.001701/2023-62
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, e atendendo o pedido do item 1.2, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a DARWIN JAVIER HERNANDEZ HURTADO, em razão de ultrapassar em 546 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
20/09/2023 13h41
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