AYMEX CAROLINA MAGALLANEZ MARTINEZ - 08354.001722/2023-88
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a AYMEX CAROLINA MAGALLANES MARTINEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 272 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
15/09/2023 14h02
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