LOICK CHARLES GUYDNES BIKOUTA IGBANGUELE - 08354.001631/2023-42
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) a LOICK CHARLES GUYDNES BIKOUTA IGBANGUELE, em razão de em razão de ultrapassar em 93 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
15/09/2023 09h31
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