JOHANA JOSEFINA GARCIA JIMENEZ - 08354.001588/2023-15
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.855,00 (mil oitocentos e cinquenta e cinco reais) a JOHANA JOSEFINA GARCIA JIMENEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 371 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
12/09/2023 08h16
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