EDGARDO JOSE GARCIA RINCONES - 08354.001589/2023-60
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, e deferindo o pedido constante do item "b", resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a EDGARDO JOSE GARCIA RINCONES em razão de ultrapassar em 229 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
01/09/2023 09h20
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