PAOLO PUDDU - 08354.001277/2023-56
Penalidade de multa não paga - Lei 13.445/17 - - Promova-se sua inserção no sistema INSCREVE FÁCIL para fins de inscrição na Dívida Ativa da União.
Uma vez inscrito o débito, promova-se o lançamento de IMPEDIMENTO DE INGRESSO no módulo de alertas do Sistema de Tráfego Internacional pelo período a que se refere o Art. 1º - A da Lei 9.873/99, contado da constituição definitiva do crédito, ou da data de sua saída do território nacional, com fundamento na prática de ato a que se refere o art. 171, IX, do Decreto 9.199/17, consubstanciado na própria inscrição, ou até sua quitação.
Atualizado em
28/08/2023 09h33
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