LUIS EDUARDO GONZALEZ GOMEZ - 08354.001511/2023-45
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a LUIS EDUARDO GONZALEZ GOMEZ em razão de ultrapassar em 155 dias o prazo de estada legal, e, deferindo o pedido constante do item "b", fixo seu valor no mínimo legal de R$ 100,00.
Atualizado em
23/08/2023 10h38
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