KATHERIN DEL VALLE PEREZ DUN - 08354.001357/2023-10
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a KATHERIN DEL VALLE PEREZ DUN em razão de ultrapassar em 603 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor em R$ 200,00.
Atualizado em
10/08/2023 13h56
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