JEFFERSON M CHERISME - 08354.000870/2023-85
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo anular a autuação objeto do Auto de Infração e Notificação Nº 0551000822023, e, por conseguinte, a referida decisão, tornando-as insubsistentes.
Atualizado em
25/07/2023 09h57
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