STEPHEN FLAVIO FORTES GOMES - 08354.001175/2023-31
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 720,00 ( setecentos e vinte reais) a STEPHEN FLAVIO FORTES GOMES, em razão de em razão de ultrapassar em 144 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
20/07/2023 09h52
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