LISMARYS JOSE VEGAS - 08354.001076/2023-59
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a LISMARYS JOSE VEGAS em razão de ultrapassar em 104 dias o prazo de estada legal no país, fixando, em atendimento ao requerido na peça de defesa, seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
20/06/2023 13h39
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