JESUS GUILLERMO ALVAREZ GAMBOA - 08354.000658/2023-18
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a JESUS GUILLERMO ALVAREZ GAMBOA em razão de ultrapassar em 250 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
06/06/2023 13h31
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