JEFFERSON MILLARD CHERISME - 08354.000870/2023-85
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) a JEFFERSON MILLARD CHERISME, em razão de em razão de ultrapassar em 53 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
23/05/2023 14h24
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