ACHRAF EL GHAZI - 08354.000632/2023-70
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a ACHRAF EL GHAZI em razão de ultrapassar em 122 dias o prazo de estada legal no país, fixando inicialmente seu valor em R$ 610,00, mas se lhe majorando para R$ 1.220,00 (mil duzentos e vinte reais) por força da reincidência (art. 303, I, do Decreto 9.199/17) e mantendo-o neste patamar em razão da agravante prevista no art. 306, I, do mesmo diploma.
Atualizado em
19/05/2023 11h09
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