LEAGENIFA TCHILOMBO MARIO KALUVI - 08354.000718/2023-01
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) a LEAGENIFA TCHILOMBO MARIO KALUVI, em razão de em razão de ultrapassar em 26 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
15/05/2023 10h07
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