DANIEL ALFONZO CADAMO PINERO - 08354.000774/2023-37
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais) a DANIEL ALFONZO CADAMO PINERO, em razão de em razão de ultrapassar em 91 dia (s) o prazo de estada legal no pais.
Atualizado em
15/05/2023 09h57
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