FRANCISCO JOSE VELASQUEZ - 08354.000778/2023-15
Decisão em processo administrativo de apuração de infração- Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 565,00 (quinhentos e sessenta e cinco reais) a FRANCISCO JOSE VELASQUEZ, em razão de ultrapassar em 113 dia (s) o prazo de estada legal no pais.
Atualizado em
14/05/2023 11h25
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