FELIPE ANDRES RIOS CONTESSE - 08354.000705/2023-23
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) a FELIPE ANDRES RIOS CONTESSE, em razão de em razão de ultrapassar em 53 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
14/05/2023 10h34
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf — 43 KB