HALINSON FELIPE SANCHEZ VIERA - 08354.000579/2023-15
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a HALINSON FELIPE SANCHEZ VIERA em razão de ultrapassar em 378 dias o prazo de estada legal no país, fixando inicialmente seu valor no mínimo legal de R$ 100,00, mas se lhe majorando para R$ 300,00 (trezentos reais) com base na agravante prevista no art. 306, I do Regulamento, consubstanciada no montante do excesso de prazo.
Atualizado em
10/04/2023 13h33
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