MANASSE NZAU MBUTI - 08354.000543/2023-23
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a MANASSE NZAU MBUTI, em razão de em razão de ultrapassar em 15 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
10/04/2023 09h45
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