ORLANDO ANTONIO BELMONTE - 08354.000421/2023-37
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Constatado o equívoco, resolvo, de pronto, anular a Decisão nº 28035101/2023-URE/DELEMIG/DREX/SR/PF/MG, dando ao feito regular tramitação, com a análise da defesa, que aduz, em síntese, e no que importa, que...
Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a ORLANDO ANTONIO BELMONTE em razão de ultrapassar em 356 dias o prazo de estada legal no país, isentando-o, contudo, do pagamento do valor cominado, ante o reconhecimento de sua hipossuficiência econômica.
Atualizado em
28/03/2023 13h22
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