ORLANDO ANTONIO BELMONTE - 08354.000421/2023-37
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.780,00 (um mil e setecentos e oitenta reais) a ORLANDO ANTONIO BELMONTE, em razão de em razão de ultrapassar em 356 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
27/03/2023 09h42
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