FRANCISCA MARGARITA RUIZ GUERRA - 08354.000290/2023-98
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) a FRANCISCA MARGARITA RUIZ GUERRA, em razão de em razão de ultrapassar em 54 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
24/03/2023 12h54
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