HECTOR GABRIEL MILANO HERNANDEZ - 08354.000368/2023-74
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) a HECTOR GABRIEL MILANO HERNANDEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 66 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
24/03/2023 11h25
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