JOAH MOLLARD AMIEL - 08354.000430/2023-28
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 970,00 (novecentos e setenta reais) a JOAH MOLLARD AMIEL, em razão de em razão de ultrapassar em 194 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
10/03/2023 11h36
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