ALBENIS JOSUE PINA URDANETA - 08354.000278/2023-83
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, e com base no art. 53 da Lei 9.784/99, resolvo anular o Auto de Infração e Notificação Nº 0551000362023, tornando-o insubsistente.
Atualizado em
06/03/2023 12h27
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