REINALDO JOSE VELASQUEZ GOMEZ - 08354.000211/2023-49
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a REINALDO JOSE VELASQUEZ GOMEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 03 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
03/03/2023 08h23
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB