YOUSSEF AZZOUZ - 08354.000159/2023-21
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) a YOUSSEF AZZOUZ, em razão de em razão de ultrapassar em 12 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
16/02/2023 12h59
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