RUI JOSE BARBOSA DE SOUSA MACHADO - 08354.000055/2023-16
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) a RUI JOSE BARBOSA DE SOUSA MACHADO, em razão de em razão de ultrapassar em 34 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
15/02/2023 12h52
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