FLAVO MIGUEL CARREGA DA SILVA - 08354.002354/2022-12
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais) a FLAVO MIGUEL CARREGA DA SILVA, em razão de em razão de ultrapassar em 166 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
29/11/2022 09h27
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