ARUNA BALDE - 08354.002202/2022-10
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 3.955,00 (três mil novecentos e cinquenta e cinco reais) a ARUNA BALDE, em razão de em razão de ultrapassar em 791 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
18/11/2022 10h47
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