FLAVIO MIGUEL CARREGA DA SILVA - 08354.002174/2022-22
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais) a FLAVIO MIGUEL CARREGA DA SILVA, em razão de em razão de ultrapassar em 166 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
18/11/2022 10h40
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf — 43 KB