LUIS DAVID ENRIQUE OROSCO FALCONE - 08354.002117/2022-43
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) a LUIS DAVID ENRIQUE OROSCO FALCONE, em razão de em razão de ultrapassar em 22 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
18/11/2022 10h34
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