FAIZAL JAMAL - 08354.002010/2022-03
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 820,00 (oitocentos reais) a FAIZAL JAMAL, em razão de em razão de ultrapassar em 164 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
31/10/2022 12h42
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